Impostos e apostas em Portugal: o que dizem as fontes oficiais
O IEJO das casas licenciadas, o Imposto do Selo nos jogos sociais e onde confirmar: só textos oficiais, sem interpretação
Esta página reúne o que a legislação e as entidades oficiais dizem sobre impostos no jogo e nas apostas em Portugal, com o artigo ou a página de onde cada frase vem. Não interpretamos a lei nem respondemos a casos concretos: citamos, indicamos a fonte e revemos tudo uma vez por mês.
Isto não é aconselhamento fiscal. A entidade competente para dizer como a lei se aplica à tua situação é a Autoridade Tributária. Para um caso concreto, fala com a AT ou com um contabilista certificado.
Resposta curta
- Casas online licenciadas pelo SRIJ: o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) tem como sujeitos passivos as entidades exploradoras. Nas apostas desportivas à cota incide sobre o montante apostado, à taxa de 8%.
- Jogos sociais do Estado (Santa Casa): a Tabela Geral do Imposto do Selo prevê 20% sobre a parte de cada prémio que exceda 5.000 €. A página oficial do PLACARD aplica essa regra aos prémios do PLACARD.
- IRS do apostador: os artigos do Código do IRS que consultámos não mencionam apostas nem jogo online. Não tiramos daí conclusões para o teu caso: confirma junto da AT.
Casas online licenciadas: o IEJO
O imposto das apostas online está no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015 e alterado, na parte fiscal, pela Lei n.º 2/2020.
- Quem é sujeito passivo: as entidades exploradoras de jogos e apostas online (artigo 88.º, n.º 1).
- Como é cobrado: o IEJO é liquidado mensalmente pelo SRIJ, que envia o documento de cobrança às entidades exploradoras (artigo 88.º, n.º 2).
- Rendimentos do operador: os rendimentos que resultam diretamente das atividades sujeitas a IEJO estão isentos de IRC e de Imposto do Selo (artigo 87.º).
| Tipo de jogo online | Sobre o que incide | Taxa | Artigo do RJO |
|---|---|---|---|
| Apostas desportivas à cota | Montante das apostas efetuadas (e comissões cobradas sobre a aposta, se existirem) | 8% | 90.º, n.os 1 a 3 |
| Apostas desportivas à cota em que os jogadores apostam entre si | Comissões cobradas pela entidade exploradora | 35% | 90.º, n.º 7 |
| Jogos de fortuna ou azar (casino online) | Receita bruta da entidade exploradora | 25% | 89.º |
| Apostas hípicas mútuas | Receita bruta | 25% | 91.º, n.os 1 e 2 |
| Apostas hípicas à cota | Montante das apostas efetuadas | 8% | 91.º, n.os 5 e 6 |
Para confirmares que uma casa tem licença, usa a lista oficial de entidades licenciadas do SRIJ. Estas regras aplicam-se a quem explora jogo online com licença em Portugal.
Placard e jogos sociais do Estado: Imposto do Selo
Os jogos sociais do Estado, explorados pela Santa Casa, não estão no RJO. Têm verbas próprias na Tabela Geral do Imposto do Selo, publicada no Portal das Finanças:
- Verba 11.3: imposto incluído no preço de venda da aposta nos jogos sociais do Estado, à taxa de 4,5%.
- Verba 11.4: imposto sobre a parcela do prémio dos jogos sociais do Estado que exceder 5.000 €, à taxa de 20%.
A página oficial do PLACARD nos Jogos Santa Casa diz que os prémios acima de 5.000 € estão sujeitos a Imposto do Selo, à taxa legal de 20%, sobre a parte que excede esse valor. Essa página descreve o PLACARD jogado nos mediadores. O Placard.pt é outro produto: é explorado pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licença do SRIJ. Para saber que regras se aplicam aos teus prémios no Placard.pt, consulta as regras do operador ou a AT.
A mesma tabela prevê ainda, na verba 11.2, imposto sobre prémios de bingo (excluindo o bingo online), rifas, loto e outros sorteios ou concursos: 25% no bingo e 35% nos restantes. Os prémios dos jogos sociais do Estado ficam fora desta verba.
E o IRS de quem aposta?
Consultámos os artigos do Código do IRS publicados no Portal das Finanças que tratam de incrementos patrimoniais e de exclusões:
- O artigo 9.º (incrementos patrimoniais) enumera mais-valias, certas indemnizações, montantes por obrigações de não concorrência, acréscimos patrimoniais não justificados e indemnizações por renúncia a posições contratuais. O n.º 2 está revogado. Não menciona jogo nem apostas.
- O artigo 12.º (delimitação negativa de incidência) também não menciona jogo nem apostas.
É só isto que as fontes dizem. Não publicamos uma conclusão sobre se tens de declarar alguma coisa, porque isso depende de factos que não conhecemos: por exemplo, se apostas em operadores sem licença em Portugal, se recebes prémios no estrangeiro ou se apostar é para ti uma atividade habitual. Nesses e noutros casos, a resposta tem de vir da AT ou de um contabilista.
Como revemos esta página
Revemos a página todos os meses. Em cada revisão confirmamos que:
- os artigos 87.º a 91.º do RJO continuam com a mesma redação no Diário da República;
- as verbas 11.2 a 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo não mudaram;
- os artigos 9.º e 12.º do Código do IRS continuam sem referência a jogo ou apostas;
- a página oficial do PLACARD mantém a mesma indicação sobre o Imposto do Selo;
- todas as ligações desta página abrem a fonte oficial certa.
A data de “Última verificação” no topo muda em cada revisão, mesmo que nada mude. Se uma fonte mudar, corrigimos o texto e registamos a alteração na tabela abaixo.
| Data | O que foi verificado | Resultado |
|---|---|---|
| 18/11/2026 | Todas as fontes listadas abaixo | Primeira versão desta página |
Fontes oficiais consultadas a 18 de novembro de 2026:
Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, versão consolidada) · Tabela Geral do Imposto do Selo · Código do IRS, artigo 9.º · Código do IRS, artigo 12.º · PLACARD nos Jogos Santa Casa · Entidades licenciadas pelo SRIJ
Perguntas frequentes
Quem paga o imposto das apostas desportivas online em Portugal?
Segundo o artigo 88.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) tem como sujeitos passivos as entidades exploradoras licenciadas, e é liquidado mensalmente pelo SRIJ.
Qual é a taxa do IEJO nas apostas desportivas à cota?
8%. O artigo 90.º do mesmo regime diz que, nas apostas desportivas à cota, o imposto incide sobre o montante das apostas efetuadas, à taxa de 8%.
Os prémios do Placard pagam imposto?
A página oficial do PLACARD nos Jogos Santa Casa indica que os prémios acima de 5.000 € estão sujeitos a Imposto do Selo de 20% sobre a parte que excede esse valor, o que corresponde à verba 11.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo para os jogos sociais do Estado.
Tenho de declarar os ganhos das apostas no IRS?
Não respondemos a esta pergunta, porque depende da tua situação concreta. Os artigos 9.º e 12.º do Código do IRS não mencionam jogo nem apostas, mas isso não é uma conclusão sobre o teu caso. Confirma junto da Autoridade Tributária ou de um contabilista certificado.
Para outros temas de segurança, lê também os guias sobre casas de apostas licenciadas em Portugal e jogo responsável.