Impostos nas apostas online em Portugal: quem paga o quê

Porque o apostador não declara ganhos em casas SRIJ — e o que pode mudar

A pergunta aparece a quase toda a gente que aposta: "tenho de pagar imposto sobre o que ganho?" A resposta curta, para quem aposta em casas com licença SRIJ em Portugal, é não — o imposto é suportado pelo operador, não pelo apostador, e os ganhos não são declarados no IRS. Mas há nuances importantes: como funciona o imposto, porque isto só vale em casas legais, e uma proposta recente que pode mudar o cenário. Este artigo explica o essencial com rigor — sem substituir aconselhamento fiscal.

Quem paga o imposto: o operador, não tu

O imposto central do jogo online em Portugal é o IEJO — Imposto Especial de Jogo Online, criado pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em 2015 (Decreto-Lei n.º 66/2015). O ponto-chave para o apostador é simples: quem entrega o IEJO ao Estado são as casas de apostas e operadores licenciados, não os jogadores.

Por outras palavras, o imposto está embutido na operação. Quando recebes um prémio numa casa SRIJ, esse valor não tem retenção adicional do teu lado nem gera obrigação de declaração — a carga fiscal foi tratada a montante, ao nível do operador.

As taxas (do lado do operador)

As taxas do IEJO dependem do tipo de jogo. De forma resumida:

Repara numa particularidade das apostas desportivas: o IEJO incide sobre o montante total apostado (o volume de apostas), não sobre o lucro do operador. É uma base ampla — e é por isso que estes números são do operador, não teus. Para teres uma ideia da dimensão, o IEJO rendeu ao Estado cerca de 335 milhões de euros em 2024.

O apostador não declara ganhos (em casas SRIJ)

Em Portugal, os prémios de apostas em operadores licenciados pelo SRIJ não são considerados rendimento tributável para efeitos de IRS e não têm de ser declarados. Não existe, no enquadramento atual, um imposto sobre os ganhos do apostador nas casas legais.

Isto distingue Portugal de alguns outros países, onde os ganhos de apostas podem ser tributados na esfera do jogador. Aqui, o modelo escolhido foi tributar o operador — e deixar o prémio do apostador livre de imposto adicional.

Porque isto só vale em casas com licença SRIJ

Toda esta tranquilidade fiscal pressupõe uma coisa: que estás a apostar numa casa licenciada pelo SRIJ. Operar ou usar casas não licenciadas em Portugal não te coloca no mesmo enquadramento — perdes as proteções legais do jogador e entras num terreno de risco legal e fiscal, além de ficares sem recurso em caso de problemas com pagamentos ou conta.

A regra prática é a mesma que defendemos em todo o lado: aposta apenas em operadores com licença SRIJ. É o que garante, ao mesmo tempo, a proteção do jogador e este tratamento fiscal limpo. Aprofundamos as razões em Porque apostar só em casas licenciadas em Portugal.

Atenção: o cenário pode mudar

O facto de hoje os ganhos não serem tributados não é uma garantia para sempre. Em 2025, foi apresentada uma proposta (do partido Livre) para tributar, via IRS e às taxas progressivas, os ganhos líquidos anuais superiores a 500 euros em apostas e jogo online. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) apontou que a falta de dados sobre os ganhos líquidos dos jogadores — que nem a Autoridade Tributária nem o SRIJ possuem — inviabiliza sequer estimar o impacto da medida.

Até à data desta publicação, a proposta não alterou o enquadramento em vigor: os ganhos continuam a não ser tributados nem declarados. Mas é um lembrete de que a fiscalidade do jogo está em discussão e pode evoluir. Mais uma razão para confirmares a situação atual antes de tirares conclusões definitivas.

Resumo prático

• Apostas em casa SRIJ: não pagas imposto sobre os ganhos nem os declaras no IRS.
• Quem paga o imposto (IEJO): o operador — 8% sobre o montante das apostas desportivas; 15% a 30% sobre a receita bruta no casino.
• Casas não licenciadas: fora deste enquadramento; risco legal e fiscal, sem proteção do jogador.
• Futuro: houve em 2025 uma proposta para tributar ganhos acima de 500 € por ano; confirma sempre o estado atual.

Fontes úteis para confirmar

Como este tema é fiscal e pode mudar por alteração legislativa, convém confirmar sempre nas fontes oficiais antes de tomares decisões:

• SRIJ — entidades licenciadas para jogo e apostas online
• SRIJ — onde pode jogar
• Decreto-Lei n.º 66/2015 — Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Perguntas frequentes

Tenho de pagar imposto sobre os ganhos nas apostas em Portugal?

Em casas com licença SRIJ, não. O imposto (IEJO) é pago pelo operador, não pelo apostador, e os ganhos não são declarados no IRS. Este enquadramento pode mudar por alteração legislativa, por isso confirma sempre a informação atual junto da Autoridade Tributária.

Quem paga o imposto das apostas desportivas?

O operador licenciado. Nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre o montante total das apostas, a uma taxa de 8%, e é a casa de apostas que o entrega ao Estado.

Preciso de declarar os ganhos das apostas no IRS?

Quando apostas em operadores licenciados pelo SRIJ, os ganhos não são considerados rendimento tributável e não há obrigação de os declarar no IRS. Em operadores não licenciados, perdes essa proteção e enfrentas riscos legais e fiscais.

Conclusão

Para o apostador português que joga em casas legais, o lado fiscal é hoje simples: o imposto é problema do operador, e o prémio que recebes não é tributado nem declarado. A condição é apostares dentro do sistema licenciado pelo SRIJ — fora dele, perdes tanto a proteção como esta clareza fiscal. E como a legislação pode mudar, vale sempre confirmar a situação atual antes de qualquer decisão.

Para o enquadramento das casas legais, vê Porque apostar só em casas licenciadas em Portugal, e para apostar com controlo, Jogo responsável.